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Parlamento admite nova petição que pede a ilegalização do Chega
A Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou a admissão de uma nova petição que solicita a extinção do partido Chega. Esta iniciativa será integrada no processo já em curso relativo a outra petição com o mesmo objetivo, aceite no final de janeiro.
O parecer de admissibilidade, elaborado pela deputada socialista Isabel Moreira, recebeu votos favoráveis do PS e do Livre, a abstenção do PSD e da Iniciativa Liberal e o voto contra do Chega.
A petição agora admitida, apresentada por Ana Luís Pinho e subscrita por 54 cidadãos, defende que o Chega viola a Constituição da República, nomeadamente a norma que proíbe organizações racistas ou que adotem ideologia fascista. Os signatários afirmam pretender “pôr fim a um partido de ideologia e propaganda fascista inconstitucional”.
Por reunir menos de 2.500 assinaturas, esta petição não obriga à realização de debate em comissão ou em plenário. Ainda assim, por recomendação dos serviços técnicos da Assembleia da República, será apensada a outra iniciativa semelhante, que reuniu 12.209 assinaturas, foi admitida a 28 de janeiro e terá discussão em plenário.
Antes da votação, Isabel Moreira sublinhou que a competência para declarar a inconstitucionalidade de um partido pertence exclusivamente ao Tribunal Constitucional, e não ao Parlamento. Ainda assim, explicou que, após o debate em plenário, os partidos podem solicitar essa apreciação ao tribunal — cenário que considerou improvável. A deputada recordou também que a Constituição não impõe um modelo de “tolerância absoluta”, alertando que tal poderia comprometer a liberdade de expressão e abrir caminho à censura. Defendeu que o Estado de direito democrático implica aceitar o risco de coexistir com posições intolerantes.
Do lado do Chega, a deputada Vanessa Barata acusou a relatora de tentar associar o partido a discursos de ódio e atitudes autoritárias, considerando que tal representa uma avaliação política inadequada num relatório que deve ser técnico e imparcial. Acrescentou ainda que a Assembleia da República não pode substituir-se ao Tribunal Constitucional e que, na sua perspetiva, estas iniciativas configuram uma tentativa de perseguição política.
Também Paulo Marcelo, do PSD, manifestou reservas quanto à admissibilidade da petição, uma vez que a análise da legalidade de partidos é da exclusiva competência do Tribunal Constitucional. Ainda assim, indicou que o PSD não bloquearia o processo, dado que os serviços parlamentares validaram a iniciativa e o relatório foi considerado tecnicamente correto.
Recorde-se que, a 28 de janeiro, a mesma comissão admitiu parcialmente outra petição, apresentada pelo “Movimento contra narrativa”, que também defende a ilegalização do Chega por alegada violação de princípios constitucionais. Esse relatório foi aprovado com votos favoráveis do PSD, PS e Iniciativa Liberal, abstenção do CDS e oposição do Chega.